01152/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso.

II- Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista.

III- Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.

IV- Tendo em conta o referido em 3., não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A.... (id. nos autos) recorre para esta S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Sul, que negou provimento ao recurso do despacho de fls. 839/843 dos autos e da sentença do T.A.C. de Lisboa (de fls. 788 e segs.), pela qual foi deferido o pedido de providência cautelar requerida pela contra-interessada B…, tendo como objecto: a suspensão de eficácia das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos que o INFARMED concedeu à “A....”, durante o período de vigência da Patente 97.446, cujo términus ocorrerá no dia 21.4.2012, relativamente aos produtos com as designações Olanzapina ... 5 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 10 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 15 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 20 mg Comprimidos Orodispersíveis, ou quaisquer outras que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro;

e a intimação do INFARMED a não autorizar ou não realizar a transferência da titularidade das AIM concedidas à ..., durante o período de vigência da Patente 97.446 [que termina em 21.4.2012], relativamente aos produtos com as designações Olanzapina ... 5 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 10 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 15 mg Comprimidos Orodispersíveis, Olanzapina ... 20 mg Comprimidos Orodispersíveis, ou quaisquer outras que venham a ser as designações destes medicamentos no futuro.

Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a relevância jurídica e social das questões suscitadas e a necessidade de melhor aplicação do direito.

A contra-interessada B… contra-alegou, sustentando o não recebimento de revista, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art.º 150.º, n.º 1 do C.P.T.A.

2. Decidindo

2.1. O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.

Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador.

Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do S.T.A. tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista.

Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio.

Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº. 150º, nº. 4 do CPTA).

2.2. No caso em análise, verificam-se, inteiramente, as aludidas razões, que têm motivado, em geral, a recusa da admissão do recurso de revista excepcional no âmbito de procedimentos cautelares.

Efectivamente, a decisão de confirmação da sentença do T.A.C., com o deferimento das providências requeridas pela aqui recorrida, baseou-se no juízo de verificação dos requisitos de que o artº. 120º, nº 1 do C.P.T.A. faz depender o atendimento deste tipo de pedidos.

E, como é próprio em matéria de providências cautelares, a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente (e não se está a opinar ser essa a situação dos autos), existisse erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salva a excepção prevista na última parte do n.º 4 do art.º 150.º, que se não mostra ser o caso, nem, de resto, vem alegado pelo Recorrente (v. nesta linha, entre outros o acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08, de 11.9.08, p. 649/08 e de 11.9.08, p. 747/08, de 22.10.09, p. 980/09).

3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.