I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais -...

I – O prazo de 120 dias, imposto ao Infarmed pelo art. 9º, n.º 1, do DL n.º 72/91, de 8/2, era meramente ordenador ou disciplinador. II – A inobservância desse prazo não configurava uma forma de...

I - As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que esta fique desprovida do seu poder regulador em virtude da...

I - A admissibilidade dos recursos de acórdãos dos tribunais centrais administrativos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, depende, além do mais, da identidade...

I – O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias...

I – O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias...

I – O direito a indemnização pelos danos resultantes de atraso no deferimento de um pedido de comercialização de um medicamento funda-se na violação do dever de deferir num certo prazo. II – A mera...

I - Os contratos de armazenagem de azeite relativos à campanha de comercialização de 1991/92 previam o pagamento de uma ajuda máxima ao armazenista se este introduzisse o azeite no mercado num prazo...