066432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066432
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Aplicação da lei no tempo, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004907
Nr Documento: SJ197611160664322
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d77219992019f550802568fc00398b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066432.E4
Sumário
Estando pendente sem julgamento, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, um processo em que se discutem questões ou litigios entre senhorios e rendeiros, aplicam-se as disposições daquele diploma legal, independentemente da subsistencia ou não do respectivo contrato de arrendamento rural. O artigo 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/75 visa a aplicação ao arrendamento rural das normas de direito substantivo, enquanto o n. 1 do artigo 43 dita uma regra de competencia em razão da materia, relevante a face do artigo 63, n. 2, do Codigo de Processo Civil. As custas do agravo que a segunda instancia fixou devem ser repartidas entre a agravante e os agravados, na proporção de metade, porquanto a agravante obteve ganho de causa no sentido ser mantida no processo a replica.