042262 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com as normas dos arts. 6 e 78 da LPTA, o processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos é um processo por lei considerado urgente. II - Assim, conforme se determina nos arts. 144 n. 1 do CPC e 6 da LPTA, o prazo de interposição de recurso jurisdicional naquele processo, não se suspende nas férias judiciais. III - Apresentado o requerimento de interposição de tal recurso, depois do termo do respectivo prazo, por errada convicção de que as férias judiciais o suspendiam, tal interposição é extemporânea.