96S088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S088
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguro, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030658
Nr Documento: SJ199610020000884
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COM PORTUGUÊS VOLI PÁG541.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a9436ec8cb88ad3802568fc003b27b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S088.57
Sumário
A omissão do nome do sinistrado nas folhas de férias, podendo relevar no domínio das relações imediatas entre a seguradora e o segurado (entidade patronal) não é circunstância que, em princípio, obste a que o sinistro de que o trabalhador foi acidentado esteja a coberto do seguro. Todavia, a provar-se que tal omissão foi intencional e de má fé por parte do segurado, isso importa a isenção da seguradora, desde que tal omissão possa ter influenciado sobre a existência ou condições do seguro. Tendo a seguradora alegado factos destinados a caracterizar a má fé do segurado e que não foram indagados, importa que se ordene a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.