079311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079311
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Competencia territorial, Requisitos, Declaração negocial, Contrato, Cumprimento do contrato, Indemnização, Incumprimento do contrato, Aplicação da lei no espaço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003867
Nr Documento: SJ199005310793111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71cee74a5708d701802568fc0039711fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079311.D7
Sumário
A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação entre outras, das seguintes circunstancias, dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras da competencia territorial estabelecidas pela lei portuguesa, ter sido praticado em territorio portugues o facto que serve de causa de pedir na acção. E eficaz a declaração negocial logo que chegue ao poder do destinatario ou e dele conhecida. O contrato tem-se por concluido logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta. A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações ou a indemnização pelo não cumprimento, sera proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida.