9250980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250980
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Ampliação do pedido, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008742
Nr Documento: RP199304279250980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3790c038fee8190a8025686b006662a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250980.43
Sumário
Se a ampliação do pedido não se contém no âmbito concreto dos factos alegados na petição inicial, antes traduz a necessidade de invocação de outros factos, há que concluir que essa ampliação não constitui desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. Não é curial atribuir ao autor, a título de danos morais, quantia maior do que aquela que ele próprio indicou. Nada tendo sido dito pela ré quanto à ampliação do pedido deduzida pela autora, e uma vez que nada lhe impunha que o fizesse sob cominação de o seu comportamento ser tomado como aceitação, não é possivel concluir que, face à não oposição, a mesma deu o seu acordo àquela ampliação. Não deverá conceder-se a qualquer terceiro, ainda que seja parente muito próximo, direito a indemnização por danos não patrimoniais autónomos. São devidos juros a partir da citação sobre as quantias atribuídas como indemnização por danos não patrimoniais e como indemnização por danos patrimoniais, mesmo quando foram calculadas por referência a valores conhecidos à data da sentença, para surtir efeitos no futuro.