037685 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lista de antiguidade do pessoal do quadro da D.G.C.I. reportada a 31 de Dezembro de 1992 para efeitos de antiguidade na categoria não deve contar o tempo de estágio que precede o recrutamento para o preenchimento de lugares de ingresso ou de acesso daquele quadro. II - O acto que indefere reclamação daquela lista por não incluir o tempo do estágio, não enferma de vício de violação do art. 24 n. 2 do D.L. 363/78, de 28.11, e, por ser exercido no uso de poderes vinculados, também não viola o princípio da igualdade.