001922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001922
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Requisitos, Sociedade irregular, Descaracterização de acidente, Acidente de trabalho, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Conclusões das instancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010132
Nr Documento: SJ198810210019224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2a41dab2d5e1a08802568fc0039dc3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001922.19
Sumário
Conforme jurisprudencia uniforme deste Supremo Tribunal, ao tribunal de revista esta vedada censura a materia de facto fixada pelas instancias, salvo o caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija outra especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Como tem entendido este Supremo Tribunal , e licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la, conclusões que constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. E irrelevante indagar se o fornecimento de transporte era gratuito ou a titulo oneroso. O que releva e que, o transporte se tenha verificado apos o fim do trabalho e no trajecto normal dele para o domicilio do trabalhador. Provados os riscos de autoridade e economico, não oferece duvidas a descaracterização do acidente, como de trabalho indemnizavel, nos termos da Lei n. 2127.