0310815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0310815
Acórdão
Descritores: Direitos indisponiveis, Renuncia, Documento escrito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001266
Nr Documento: RP199102110310815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7060f4156808b6a98025686b00661b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310815.85
Sumário
Os direitos emergentes de contrato de trabalho deixam de ser indisponiveis a partir da extinção da relação laboral. Assim, um documento assinado pelo trabalhador aos 06/01/89 no qual este da quitação a entidade patronal, declarando nada mais ter a receber, desonera esta da obrigação de lhe satisfazer eventuais debitos, se o contrato foi rescindido em 31/12/88.