085815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085815
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatória, Dever de informar, Deliberação social, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025340
Nr Documento: SJ199409270858152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76bd07fc10f6b7a3802568fc003a90e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085815.32
Sumário
O reconhecimento da qualidade de accionista para efeitos de comparência em assembleia geral de uma determinada pessoa permite que a mesma assuma na reunião as posições que tiver por convenientes, cumprindo a quem tiver interesse nisso provar que, quando seja requerida qualquer providência, aquela qualidade já não subsiste. A publicação da convocatória destina-se a dar conhecimento da realização da assembleia, devendo, desde logo, e não apenas por ocasião da segunda publicação, achar-se ao dispor dos seus destinatários, na sede da sociedade, os elementos referidos no artigo 289 do Código das Sociedades Comerciais. As deliberações sociais são anuláveis quando não tiverem sido precedidas do fornecimento aos sócios dos elementos mínimos de informação.