0014063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0014063
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Extinção, Acção especial, Caducidade, Deliberação social, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016156
Nr Documento: RP197910300014063
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG114.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05413381764fd9908025686b0066b5d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014063.E6
Sumário
A única interpretação correcta que a letra e o espírito do artigo 10 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, consentem, é no sentido de que só pode considerar-se de caducidade o prazo de 15 dias, fixado ao Ministério Público, para propositura da acção de extinção de associações sindicais; prazo que se deve contar a partir da recepção dos documentos que lhe devem ser remetidos pelo Ministério do Trabalho. As deliberações tomadas pela assembleia geral de uma associação sindical, aprovadas por menos de 3/4 do número total dos seus associados, são nulas. São imperativas as normas dos ns. 3 e 4 daquele artigo 10 do Decreto-Lei n. 215-B/75 e nulos os actos praticados contra tais disposições; e essa nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal.