046122 - Supremo Tribunal Administrativo

Sobre a decisão de não admissão de recurso jurisdicional por ilegal interposição decorrente da não inclusão ou junção da respectiva alegação ao requerimento de interposição do recurso, imposta pelos arts. 115º e 113º, n.º 1 da LPTA, não tem que ser previamente ouvido o recorrente.