024050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024050
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Acto constitutivo de direitos, Perda de objecto
Recorrente: Ferreira , João
Recorridos: Dirger dos Hospitais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030433
Nr Documento: SA119880630024050
Data de Entrada: 24/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8af2ba36b90196a802568fc0037e51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024050.7D
Sumário
Revogado o acto recorrido, na parte impugnada pelo recorrente, e eliminada da ordem juridica a parte em causa do referido acto, ficando sem objecto o recurso, o que acarreta impossibilidade superveniente da lide e, portanto, extinção da instancia. Tratando-se de acto não constitutivo de direitos a revogação, nos termos do art. 18, n. 1, da L.O.S.T.A. não depende de quaisquer prazos. Não e constitutivo de direitos o despacho do Director-Geral dos Hospitais, que considera "desvinculados" da sua condição de agentes publicos os assistentes hospitalares que, nos cursos de provimento, obtiveram nota inferior a 10 valores.*