I - A legitimidade processual ativa duma «ONGA» para a dedução de recurso contencioso de impugnação de ato jurídico radica no facto de estarem ou haverem sido violadas pelo ato impugnado “disposições...

I - O recurso contencioso interposto com fundamento no indeferimento tácito de pretensão formulada pelo interessado fica sem objecto se, na sua pendência, for proferido acto expresso de indeferimento...

I - Nos termos do artigo 293 nº1 e 295º do Código de Processo Civil a desistência do pedido pode ocorrer em qualquer altura, levando à extinção do direito que se pretendia fazer valer. II - Tal...

Declarada sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução da decisão punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, por o visado na mesma não ter praticado...

I - O recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico incide apenas sobre a legalidade intrínseca da decisão de rejeição, sendo irrelevantes para a apreciação da validade do acto...

Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera...

A extinção da instância de recurso contencioso por virtude do desaparecimento do seu objecto, resultante de acto praticado pela autoridade recorrida na pendência daquele recurso que substituiu o...

I - É do tipo ratificação - sanação o acto administrativo pelo qual o SEAF visa sanar a ilegalidade de um acto anterior - vício de forma por falta de fundamentação - mantendo o mesmo conteúdo e...

I - Tendo sido revogado, por substituição, o acto impugnado e interposto recurso autónomo do novo acto, o recurso do acto revogado perdeu o seu objecto e deve, por isso, ser julgado extinto, por...

I - Tendo a autoridade recorrida proferido acto revogatório do acto sob recurso, em conformidade com o disposto nos arts. 18 da LOSTA e 47 da LPTA, certificado no processo, o recurso perde, de...