0019155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0019155
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Quota social, Sucessão mortis causa, Transmissão de direitos, Partilha, Adjudicação, Divisão de quota, Compropriedade, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016421
Nr Documento: RP198603180019155
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO107 PAG61 ANO105 PAG186. P LIMA IN RLJ ANO102 PAG153. V L XAVIER IN RLJ ANO118 PAG138. O FURTADO IN CURSO DIR SOC
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49299e3f05ceb8f78025686b0066c52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019155.0B
Sumário
As quotas são transmissíveis por herança e integram-se no património hereditário, nada impedindo que, na partilha, sejam adjudicadas a um só dos herdeiros ou que o seu valor seja dividido por alguns ou por todos. Neste último caso, a quota passa a pertencer-lhes em regime de compropriedade e, tal como no caso de comunhão hereditária, a quota mantém-se indivisa, sendo os diversos interessados representados, perante a sociedade, por um deles, que actuam em nome de todos e em substituição do sócio falecido. Os co-herdeiros ou comproprietários de quota de sócio falecido só podem dividi-la em várias quotas nos termos previstos no artigo 8 da L.S.Q..