044712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 044712
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055345
Nr Documento: SA120010124044712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b50ae338a38c9f6080256afc003ba080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044712.F5
Sumário
Relativamente a terreno expropriado em 1986, o direito de reversão nasce dois anos após a entrada em vigor do novo Código das Expropriações (DL n.º 438/91, de 9/11) e caduca se não for exercido até dois anos depois desta data, nos termos dos nºs 1 e 6 do art .5°. O nº 6 do art. 5° do C.E. não enferma de inconstitucionalidade por ofensa da garantia de notificação constante do nº 3 do art. 268° da CRP, preceito aplicável apenas aos actos administrativos e não às leis, que uma vez publicadas devem ser cumpridas, de nada relevando a alegação do seu desconhecimento. A fixação de prazos peremptórios para exercício dos direitos dos particulares é um instrumento de consecução da certeza e segurança das relações jurídicas, sendo perfeitamente admissível, face aos imperativos constitucionais, que se retire efeitos da respectiva inércia - em que aliás repousa - no outro polo - o fundamento da própria reversão. Não há défice de fundamentação se, existindo na lei dois pressupostos de facto para o reconhecimento de determinado direito, em alternativa, a Administração só fundamenta o acto pela vertente do pressuposto invocado pelo interessado.