034324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034324
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043276
Nr Documento: SA119951123034324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d9e5dedde25a70802568fc00394e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034324.7F
Sumário
A revisão do processo disciplinar depende da existência de meios de prova susceptíveis de demonstrar a inocência do arguido e que este não teve possibilidades de utilizar. O processo disciplinar é independente do processo criminal, visto serem diferentes os fins e os valores que estão na base das respectivas penas, tal como são independentes as decisões neles proferidas. Assim, não constitui prova superveniente o despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público em inquérito penal instaurado com base nos mesmos factos pelos quais o arguido foi punido no processo disciplinar, por considerar não haver indícios da sua prática pelo arguido.