9110717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9110717
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada, Contrato de transporte, Responsabilidade contratual, Mora, Juros de mora, Moeda estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002656
Nr Documento: RP199205049110717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca44cef47f11d7af8025686b00663097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110717.00
Sumário
O disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada concluida em Genebra em 18/05/1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei numero 46235 de 18/03/65 e aplicavel mesmo que o transportador tenha accionado judicialmente o destinatario da mercadoria cuja entrega foi feita pelo transportador sem se assegurar do seu pagamento ao contrario do acordado com o expedidor. O direito do expedidor assim privado da mercadoria e do seu preço corresponde ao valor deste acrescido dos juros legais a contar do dia em que o transportador incorreu em mora. E, decorrendo tal obrigação do artigo 27, numero 1 daquela Convenção, a taxa dos juros legais e de cinco por cento fixada no artigo 41 numero 1 da mesma Convenção, mormente se a indemnização for fixada em moeda estrangeira.