022790 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto do contribuinte formular requerimento para aderir ao Dec.-Lei n. 124/96, de 10/8, no sentido de regularizar as suas dívidas fiscais, não é impeditivo do seu direito de impugnar a liquidação de imposto abrangido por aquele requerimento. II - Assim, tendo o contribuinte deduzido impugnação, e posteriormente requerido a sua adesão ao citado diploma legal, daí não se segue que a instância se torne inútil. III - O Tribunal deve pois decidir do mérito da impugnação, a não ser que ocorra outra causa que impeça a decisão de mérito.