011099 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na sua actuação pratica o direito de remição funciona como o direito de preferencia. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações considera, para efeito de liquidação de sisa, quando se exerce este direito, que houve uma unica transmissão. III - Justifica-se, por se estar perante o mesmo tipo de situação, que se aplique, na falta de regime legal proprio, aquele, quando se exerça o direito de remição em relação a transmissão ja verificada.