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004074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004074
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia, Execução fiscal, Caixa geral de depositos, Oposição a execução, Legitimidade passiva, Assistencia judiciaria, Fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Sumário
I - A cobrança coerciva de todas as dividas de que sejam credoras a Caixa Geral de Depositos e suas instituições anexas e da competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia. II - Instaurada execução fiscal para cobrança de uma divida a Caixa Geral de Depositos, a Fazenda Publica e, em tal execução e depois de 1-10-85, parte ilegitima para contestar a oposição deduzida naquela execução.