99A778 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É obrigação dos senhorios assegurar o gozo do prédio locado para os fins a que, por contrato, foi destinado e nesse dever cabem as reparações (obras de conservação) urgentes a realizar e sem as quais o arrendatário ficava impossibilitado de exercer no locado a sua actividade. II - Interpelado pela ré para as fazer, coloca-se em mora se as não realizar e legitima o direito ao reembolso do que aquela despendeu para as fazer.