9551061 - Tribunal da Relação do Porto

I - Baseando-se a execução em letra assinada só por um dos cônjuges, mesmo que na mesma esteja escrito " transacção comercial ", trata-se apenas de dívida pessoal. II - Se o exequente pretende executar os dois cônjuges terá de previamente se munir de título contra ambos. III - Assim não pode ser nomeado à penhora e penhorado parte do vencimento do cônjuge do executado.