9450563 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à indemnização decorrente de acidente de viação prescreve no prazo de três anos contados da data do conhecimento que dele teve o lesado, ou o beneficiário da indemnização. II - A prescrição de tal direito invocado por um dos réus, não beneficia os outros responsáveis mesmo que a responsabilidade seja solidária, quando eles não tenham contestado, invocando a prescrição do direito do autor à indemnização.