079532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079532
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Tribunal da relação, Poderes de cognição, Materia de direito, Registo predial, Registo definitivo, Inversão do onus da prova, Recurso de revista, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00010498
Nr Documento: SJ199105280795321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41e78b4a198b54c0802568fc0039e075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079532.17
Sumário
A Relação pode, quando confirmar decisões recorridas, aduzir outros fundamentos de direito, de acordo com o principio da liberdade do julgador quanto a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, contidas no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, principio este extensivo quanto a qualificação dos factos, negocios juridicos e contratos. Nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. Provada a aquisição derivada dos predios reivindicados e o registo e inscrição definitivos dos predios em causa a favor dos Autores, incumbia aos Reus ilidir a presunção legal existente a favor dos Autores, por força do registo definitivo (artigo 7 do Codigo do Registo Predial), quanto a titularidade dos referidos predios nos termos do n. 1 do artigo 344 do Codigo Civil.