032592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032592
Acórdão
Descritores: Recurso para o plenário, Oposição de julgados, Pressupostos processuais, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046731
Nr Documento: SAP19961127032592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a603515c676ad3802568fc0039811aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032592.E7
Sumário
Só pode interpor-se recurso para o Plenário, com fundamento em oposição de julgados, de acórdãos das Secções, sendo idêntica a questão de direito, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica e desde que perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente Secção ou do Plenário - a) do artigo 22 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF). Não é, pois, admissível recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão do Pleno de qualquer das duas Secções (Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário). A citada norma não viola o disposto no artigo 20 da Lei Fundamental, pelo que não é inconstitucional.