9820696 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já constituído em propriedade horizontal cuja composição é a seguinte: 3 salas, 2 instalações sanitárias, 1 arquivo, com despensa, 1 vestíbulo, 1 terraço, 1 corredor, 1 garagem situada na casa e 1 arrecadação no desvão do telhado.