079175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079175
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Omissão de pronuncia, Sociedade comercial, Conjuge, Socio, Contrato de sociedade, Lei aplicavel, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007492
Nr Documento: SJ199101150791751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d309d2183c837cf802568fc0039b730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079175.00
Sumário
O tribunal "ad quem" não pode conhecer senão das questões levantadas nas conclusões da alegação do recorrente, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial de bens, comum aos dois conjuges, sera considerado como socio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo do casal. A norma do artigo 8 do Codigo das Sociedades Comerciais deve ser aplicada tanto as sociedades existentes a data da entrada em vigor daquele Codigo, como as que se constituiram posteriormente, sendo de aplicação imediata.