0071804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071804
Acórdão
Descritores: Reestruturação de empresa, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006716
Nr Documento: RL199110230071804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d7eae171c0de3dd8025680300046c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071804.9C
Sumário
Tendo a Ré, por motivos económicos ou de mercado e estruturais, tido necessidade de proceder à sua reestruturação, com mudança de actividade, o conjunto do seu pessoal, que era de 2008 trabalhadores em 31-12-1987, passou para o total de 1382, em 31-12-1989. A extinção da sua Secção de Estrangeiros e Seguros ficou a dever-se a esse facto, não se justificando a sua permanência na Empresa, sob pena de os postos de trabalho inactivos virem a pôr em risco não só a situação dos demais trabalhadores, como a da própria Ré a quem, de outro modo, não seria possível competir com a concorrência e subsistir, atenta a evolução, em todos os termos, do seu sector. Dado que a quase totalidade dos trabalhadores na situação do Autor se conformou com tal reestruturação e redução de pessoal, visto a Ré não dispor de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional do Recorrente, e considerando que a cessação do contrato de trabalho do Autor foi conforme ao disposto nos artigos 27 a 33 da LCCT 89, aprovada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tal despedimento é válido e correcto.