086447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086447
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Nulidade de acórdão, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026440
Nr Documento: SJ199412070864472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a0d7883e0949aa6802568fc003ab3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086447.0E
Sumário
A ofensa de caso julgado, para além do mais, exige, e dentro da mais elementar lógica processual, que exista decisão anterior (artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil). Ora, no caso presente - por acórdão da Relação foi negado provimento ao recurso de apelação do réu, com o fundamento de no acórdão não se ter tomado conhecimento de algumas excepções suscitadas no agravo interposto do despacho saneador, o réu arguiu a nulidade, por omissão de pronúncia, desse acórdão, acórdão este que foi anulado por novo acórdão da Relação - não existem decisões sobre o recurso de apelação e não existem porquanto o primeiro acórdão foi revogado in totum pelo segundo acórdão; logo, quando este se pronunciou, e de seguida, sobre os recursos então pendentes (agravo e apelação) já não existiam decisões anteriores sobre a matéria.