002113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002113
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento sem justa causa, Processo disciplinar, Falta, Nulidade do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025948
Nr Documento: SJ198911030021134
Indicações Eventuais: V MOREIRA E G CANOTILHO IN CRP ANOTADA VOLI PÁG292.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e5e76999646fcc2802568fc003aa917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002113.46
Sumário
Se, no quadro da empresa para que a trabalhadora foi contratada, o trabalho se reveste de carácter permanente e não transitório, de concluir é que a estipulação de prazo teve por finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, sendo, por isso, nulo. A falta de indicação de prazo certo transforma o contrato em contrato sem prazo. Se o contrato entre a trabalhadora e a entidade patronal dever ser considerado sem prazo, esta só podia fazê-lo cessar, despedindo aquela, mediante processo disciplinar em que fosse apurada justa causa para esse despedimento. A inexistência de processo disciplinar determina a nulidade do despedimento da trabalhadora, com as consequências indicadas sob os ns. 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho.