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005284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005284
ACORDAO
Descritores: Instituição de previdencia social, Representação em juizo, Representante da fazenda publica
Sumário
Presentemente, e em conformidade com o artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/88, de 19 de Fevereiro, as instituições de segurança social e as instituições de previdencia tem nos tribunais tributarios a mesma representação que a Fazenda Publica, ou seja, nos temos do artigo 73 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.