I - A atribuição da representação em juízo a determinado órgão de uma pessoa colectiva, no âmbito da respectiva constituição interessa, vale unicamente para as acções ou meios processuais que tenham...

I - Tem interesse directo, pessoal e legítimo, além da Sociedade, também o seu Presidente do Conselho de Administração que a administra para impugnar o acto que a extingue e nomeia um licenciado para...

A incapacidade judiciaria do agravante, derivada de se achar representado pelo agravado, conduz ao não conhecimento do agravo pelo Supremo.

I - O mandato e especial e por isso permite tudo o que for necessario para a respectiva execução e, portanto, o substabelecimento em advogado quando o acto não possa ser praticado pela parte (n. 2 do...

I - A reclamação e o meio proprio para denunciar a falta de citação do reu. II - As autarquias locais tem orgãos representativos que as representam em juizo ou fora dele. III - O M. P. pode...

I - Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar...

I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara...

I - O armador que contrata pessoal que passa a estar ao seu serviço e responsavel pelo cumprimento do contrato de matricula que e um contrato de trabalho a bordo. II - Se o proprietario de...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação; II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o art. 256 do...

Em processo contencioso aduaneiro o limite dos recursos jurisdicionais fixado no artigo 103, alinea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e substituido pelo constante do artigo 30,...