Quando foi proferido o acórdão 0044581?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Despacho saneador, Especificação

Acórdão

0044581

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de fevereiro de 1992
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Apelação

Despacho saneadorEspecificaçãoQuestionárioArrendamento para habitaçãoArrendamento por curto período

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I ART1093 N2 B N3.
CPC67 ART511.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/07/25 CJ1978 IV PAG1220.
AC RE DE 1979/05/03 IN BMJ N290 PAG481.
AC RL DE 1982/02/09 IN BMJ N320 PAG443.

Sumário

Sustentando e alegando o autor - locador estar-se perante um contrato de arrendamento de finalidade habitacional, em relação ao qual o locatário deixou de ter residência permanente, e sustentando e alegando o réu locatário que o contrato de arrendamento foi por curtos períodos (vingiatura), não pode estabelecer-se, na época do saneador, sentença decretativa de despejo por prova de residência permanente, antes se impondo a elaboração de despacho de condensação pois que se está perante matéria de facto controvertida.

Texto integral não disponível

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