9521265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521265
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Dispensa, Despacho, Nulidade, Junção de documento, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017831
Nr Documento: RP199603199521265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7dbf7df5f3048388025686b0066cca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521265.5C
Sumário
Tendo sido invocados factos suficientes que inculcam a urgência do decretamento das providências requeridas ( cautelares não especificadas ), de molde a justificar a dispensa de audiência prévia do requerido, sempre que esta seja susceptível de pôr em risco o fim das providências, é de dispensar essa mesma audiência. Compete ao juiz, em face dos factos alegados e dos elementos constantes do processo, ajuízar se o fim da providência corre risco com a audiência do requerido; se concluir que sim, pode ordenar todas as diligências que entender necessárias. O despacho de deferimento de uma providência cautelar não pode ser julgado nulo por omissão de audição prévia do requerido. O tribunal não pode ordenar a notificação da parte, a pedido da parte contrária, para juntar aos autos certos documentos, se o requerente não alegou quaisquer razões indicativas da impossibilidade de, ele próprio, obter e juntar esses documentos.