039097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039097
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto lesivo, Aprovação, Projecto de construção, Acto preparatório, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044286
Nr Documento: SA119960321039097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffb9196c257652d7802568fc00396cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039097.1F
Sumário
Pela revisão constitucional de 1989, face à redacção constante do n. 4 do art. 268 da CRP, colocou-se a tónica do critério da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos na sua idoneidade para produzirem efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; Atento o regime de licenciamento de obras estabelecido no DL n. 445/91, o acto de aprovação de projecto de arquitectura é meramente preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para por si próprio e desde logo ter eficácia lesiva, imediata e efectiva da esfera jurídica de contra- -interessados no licenciamento Por tais razões, não têm estes o direito de o impugnar contenciosamente.