I - Nos termos do art. 6º, n.º 6 do Dec. Lei 445/91, de 20/11 “as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades constituem garantias bastantes do estrito cumprimento...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 9 do DL 289/73, de 6. 6, "o requerente deverá sempre submeter à aprovação da Câmara Municipal os projectos definitivos das obras de urbanização e demais...

I - Um dos princípios fundamentais da disciplina legislativa dos contratos é o princípio da confiança, que nos leva à doutrina válida em matéria da sua interpretação, que terá de ser sempre enformada...

I - O Programa do Concurso cujo ponto 5, sob a epígrafe, "Custo da Obra e Honorários" apenas dispõe "5.1 O custo por m2 da obra não deve ser superior a:130contos/m2 para os pisos acima da cota da...

I - As condições a observar na aprovação do projecto de construção de uma obra municipal em parcela doada pelo loteador, são as definidas no licenciamento do loteamento onde se insere, pelo que a...

A deliberação camarária que aprovou o projecto de construção de um posto abastecedor de combustíveis não é acto preparatório ou de trâmite de um processo de licenciamento a cargo de um órgão da...

I - O acto do Vereador que indefere pedido de alteração de projecto de obra já licenciado, com fundamento em despacho ministerial que ao abrigo do § único do DL nº 37251, de 28/12/48 (que aprovou o...

I - No caso de caducidade do primitivo licenciamento, o pedido de novo parecer sobre o projecto de instalação telefónica não é uma formalidade dispensável, tanto quanto bem podem ter-se alterado os...

Nos termos do art. 20º, n.º 1, das Instruções para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas, aprovada pela Portaria de 7/2/1972 do Ministério das Obras Públicas e das...

I - Não é passível de renovação o acto que indefere o pedido de licenciamento da construção de um prédio, o mesmo se passando com o que denega a emissão do respectivo alvará, uma vez anulados por...