029/05 - Supremo Tribunal Administrativo

1.1. A... e B..., residentes no ..., ..., recorrem da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a reclamação do despacho do Chefe do 2º Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, o qual indeferiu a arguição de nulidade da sua citação para a execução e não reconheceu a invocada ilegalidade da penhora, tudo na execução fiscal que contra si foi mandada reverter, depois de inicialmente instaurada contra C..., com sede na mesma localidade. Formulam as seguintes conclusões: «1ª Da alínea G) dos factos provados da douta sentença recorrida verifica-se que a citação edital consistiu na afixação de uma nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, nos termos legais. 2ª Nela faltam elementos essenciais da liquidação da dívida, incluindo a fundamentação, cópia do título executivo e do despacho de reversão nos termos e para os efeitos do n° 4 do art° 22° da LGT e do art° 190º , nº 1, do CPPT ; 3ª Essa situação é susceptível de prejudicar a defesa dos recorrentes, pelo que se verifica uma nulidade processual insanável, nos termos do art° 165° , nº 1, a), do CPPT ». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pela improcedência do seu único fundamento, já que a citação efectuada se mostra cumpridora das exigências legais que lhe respeitam. O processo vem à conferência sem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A sentença recorrida estabeleceu a seguinte factualidade: «A) Com base nas certidões de relaxe n.°s 16, 17, 15 e 18, respeitantes a IVA referente ao ano de 1995, que constituem fls. 2 a 5 destes autos, que aqui se dão por reproduzidas, foi instaurada contra a sociedade C..., a execução fiscal n.° 3743-96/100052.7, na 2.ª Repartição de Finanças de Oliveira de Azeméis. B) Na sequência de notificação para o exercício do direito de audiência, vejo, ..., em 19/04/2004, informar a fls. 49 dos autos o seguinte: “Recebi os ofícios de V. Excia nºs 654 e 655, de 17.3.2004, dirigidos a A... e B..., da Rua do ..., .... Sou filho dos destinatários dos ofícios. Cumpre-me informar V. Excia que não receberam a notificação nem irão recebê-la nos próximos meses, porquanto se encontram ausentes, no estrangeiro, na Tunísia, para onde emigraram, para trabalhar, por tempo incerto, não possuindo a respectiva morada. Portanto, não podendo receber a notificação nem a ela responder ou defender-se, não pode ser considerada valida nem regularmente realizada.” C) Em 20/04/2004, foi proferido o despacho de reversão da execução fiscal a que se refere a alínea A), contra os responsáveis subsidiários, ora reclamantes, cfr. fls. 49 destes autos que aqui se dá por inteiramente reproduzido. D) Em 20/04/2004, foram expedidas cartas registadas com avisos de recepção aos reclamantes para citação dos responsáveis subsidiários, ora reclamantes, tendo tais cartas sido devolvidas com a anotação de “NÃO RECLAMADO”, cfr. fls. 50 e 51 destes autos que aqui de dão por inteiramente reproduzidas. E) Foram emitidos mandados para citação pessoal em 10/05/2004, que não foram cumpridos, tendo sido elaborada a certidão de diligências de fls. 56 que aqui se dá por reproduzida, realçando-se: “Certifico que, das diligências efectuadas, a fim de dar cumprimento aos mandados de citação, que antecedem, verifiquei não podê-lo cumprir, em virtude dos executados se encontrarem ausentes na Tunísia, confirmando-se a informação prestada no processo a fls. 48 pelo filho dos mesmos.” F) Pelo auto de penhora, que constitui fls. 58 destes autos que aqui se dá por inteiramente reproduzido, de 25/06/2004, foi penhorado o “prédio destinado à habitação composto por cave e r/c sendo (...) sito na Rua do ..., lugar do ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Vila de ..., deste concelho, em nome do executado, sob o artigo 5040, com o valor patrimonial de 60.750,00 € (...) G) Em 28/06/2004, foram emitidos e afixados editais para citação dos ora reclamantes, cfr. fls. 59 e 60 que aqui se dão por inteiramente reproduzidas e donde se destaca: «... executado por reversão nos termos do art. 23.° da LGT a do art. 160.° do CPPT , na qualidade de responsável subsidiário(a), em que é devedora C..., com sede no lugar do ..., Vila ..., contribuinte no 500146446, para no prazo de sessenta e cinco dias, contados a partir da data da afixação do edital, sendo trinta a cinco dias de dilação (30+5) e trinta dias de prazo, para pagar na Tesouraria da Fazenda Pública junto do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis 2°, com guias que deve pedir na mesma a quantia de 19.441,14 € (dezanove mil quatrocentos e quarenta e um euros e catorze cêntimos) ficando ciente de que se o pagamento se verificar no prazo acima referido não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que no mesmo prazo poderá querendo, deduzir OPOSIÇÃO, requerer PAGAMENTO EM PRESTAÇOES (*) ou DAÇAO EM PAGAMENTO. Findo aquele prazo sem que tenha sido efectuado o pagamento da quantia exequenda, para além de perder o benefício dos JUROS DE MORA e CUSTAS a execução prosseguirá os seus termos legais designadamente a penhora de bens a mais diligências previstas no referido Código, penhora esta efectuada em 24.06.2004, do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 5040 , da freguesia da Vila de .... Informa-se ainda que, nos termos do n.° 4 do artigo 22.° da LGT , a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no art. 99.° e prazos estabelecidos nos arts. 70.° e 102.° do CPPT . Poderá obter os esclarecimentos que achar necessários, junto daquele Serviço de Finanças. E para constar se passou o presente edital que vai ser afixado nos lugares designados pela lei. Vila de ..., 28 de Junho de 2004.» H) Em 02/08/2004, foi apresentada reclamação junto do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, cfr. fls. 81 e 82 destes autos que aqui se dá por inteiramente reproduzida. I) Sobre a reclamação recaiu o despacho do Chefe do 2.° Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, ora sob reclamação, do seguinte teor (fls. 83 e 84): «RELATÓRIO A... e esposa B..., vêm arguir a: - Nulidade insanável no processo de execução fiscal n.° 3743-96/100052.7, nos termos da alínea a) n.° 1 do artigo 165° do Código de Procedimento e de Processo Tributário – A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; - a ilegalidade da penhora levada a efeito em 25 de Junho de 2004, em consequência da ilegalidade de citação em causa e por inobservância do n.° 1 do artigo 29º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ; e – Em consequência a suspensão da execução em referência. Alega para o efeito fundamentalmente o seguinte: - Foi utilizada a citação edital, em vez de tentar a citação pessoal, como é norma; - A citação deve conter elementos essenciais da liquidação da dívida; - Não foram entregues aos reclamantes esses elementos, cópia do título executivo nem do despacho de reversão; - Foi afixada uma nota com a indicação do prazo para oposição, pagamento em prestações ou dação em pagamento nos termos legais; - Quanto à ilegalidade da penhora alega: - Foi efectuada em data anterior à do édito; - A penhora é ilegal porque devia ter começado pelos bens móveis dos reclamantes e não pelo imóvel; - Quanto ao efeito suspensivo alega: 1.7- A venda do imóvel pode causar prejuízo irreparável aos reclamantes porque se fundamenta na ilegalidade e ou inadmissibilidade da penhora». Visto que nada obsta, cumpre-me decidir: FUNDAMENTAÇÃO 2 - DE FACTO 2.1 - Os reclamantes apresentaram em 2 do mês em curso um pedido declamatório para suspensão e deferimento do mesmo; DE DIREITO - O n.° 2 do artigo 35.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, define o que é a citação, dizendo: - citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada; - No artigo 189° do citado código, vêm elencados os efeitos e funções das citações e o seu n.° 1 diz – a citação comunicará ao devedor os prazos para oposição à execução para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento; - O artigo 195° do Código de Processo Civil aplicável ex-vi da alínea c) do artigo 2.° do C.P.P.T. , diz-nos quando há falta de citação; - Artigo 192.° do C.P.P.T., temos duas modalidades de citação pessoal e edital e pela sistematização das normas deste artigo, só se pode utilizar a citação edital quando não for possível de todo a citação pessoal; - Pelos elementos juntos aos autos, verifica-se que as notificações foram recebidas pelo seu filho – doc. Pág. 48 - informando os Serviços por comunicação que não foi dado conhecimento aos reclamantes por se encontrarem ausentes no estrangeiro, na Tunísia, por tempo incerto, não possuindo a respectiva morada; - Exarado o despacho de reversão, contra responsáveis subsidiários — os reclamantes — foram notificados pessoalmente por carta registada com aviso de recepção e cujas cartas não foram reclamadas, conforme anotação do distribuidor dos Serviços Postais, em 2004.05,06; - Em consequência, em 2004.05.28, foi tentado contacto pessoal com os reclamantes, responsáveis subsidiários por reversão, mais uma vez impossível a concretização citação pessoal, pois ainda se encontravam no estrangeiro, em morada incerta; - Em 2004.06.25, foi emitido mandado de penhora em bens pertencente reclamantes; - Nesta data foi elaborado o auto de penhora do imóvel que é referido na reclamação e não foi possível contactar pessoalmente os executados no sentido de os notificar, pois ainda se encontravam na Tunísia em parte incerta; - A falta de citação não é obstáculo à realização da penhora dos bens do executado e se continuar a não ser conhecida a sua residência, haverá lugar a citação edital (n.° 7 do artigo 192° do C.P.P.T.; - Percorrido este caminho processual, estamos em condições de afirmar que não se verifica falta de citação nos termos das alíneas c) e e) do artigo 195° do Código de Processo Civil , assim como não se verifica nulidade de citação, pois nos termos do n.° 4 do Código de Processo Civil, a arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado: no presente caso, os executados — reclamantes — apresentaram em sua defesa conjuntamente com a reclamação em decisão, um processo judicial de oposição e conforme o referido nos números anteriores o procedimento da citação não se encontra eivada de qualquer irregular pois no caso de citação edital, dos éditos devem constar designadamente: - o prazo de pagamento e de oposição: No pedido de apoio judiciário dos reclamantes junto à oposição, que apresentaram assinados pelo seu filho ... em 2004.07.28, na qualidade de gestor negócios, declara que os seus pais se encontram do estrangeiro, não indica morada nem a data do seu regresso. Ilegalidade da Penhora Concretamente a penhora deve começar pelos bens móveis, n.° 1 do artigo 219.0 do C.P.P.T. Os reclamantes no ponto 10 da reclamação só refere a bens móveis dizendo (recheio da sua residência, o imóvel penhorado)”. Nos termos do n.° 3 do artigo 219° do C.P.P.T. , se o executado não proceder à sua indicação, como se verifica, presume-se pela sua inexistência, mas como seria possível a penhora de bens móveis se os reclamantes executados se encontravam no estrangeiro em parte incerta e não havendo informação sobre a data certa do seu regresso a casa? Nestes termos a penhora não sofre qualquer ilegalidade. Efeito suspensivo 5- A suspensão da execução fiscal é proibida, excepto nas normas e termos prescritos no C.P.P.T. e em Lei especial, ora os motivos alegados reclamantes não são pressupostos prescritos a aceitar com vista à suspensão execução. DECISÃO Destarte, indefiro o presente pedido no seu todo, pois não se verifica falta ou nulidade da citação edital, pois ela produziu um dos seus efeitos — foi aprese defesa opondo-se à execução considerando o prazo constante do edital, penhora não sofre qualquer ilegalidade e os pressupostos reclamados para a suspensão do processo executivo não podem ser aceites legalmente para este objectivo. Notifique-se os reclamantes, indicando das possibilidades de reclamar ou recorrer da decisão.» J) Em 26/08/2004, foi apresentada a presente reclamação no 2.° serviço de Finanças da Oliveira de Azeméis, cfr. carimbo aposto a fls. 77». 3.1. A única questão a decidir no presente recurso jurisdicional é a de saber quais os requisitos exigíveis a uma citação de executados por reversão feita mediante editais afixados em 28 de Junho de 2004. Os recorrentes defendem que tal citação é nula se não contiver «a fundamentação, cópia do título executivo e do despacho de reversão», assentando a sua discordância nas disposições dos artigos 22º nº 4 da Lei Geral Tributária (LGT) e 190º nº 1 e 165º nº 1 alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Ao invés, a sentença recorrida, porque os editais eram do teor que consta na alínea G) da matéria de facto fixada, houve-os por legais. O mesmo entendimento é perfilhado pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. 3.2. Não se insurgem os recorrentes contra a opção feita para a sua citação pela via edital. Consideram é que, não obstante a adequação ao caso dessa forma, a citação devia incluir «a fundamentação, cópia do título executivo e do despacho de reversão». Embora a citação tenha por fim dar ao executado conhecimento da instauração da execução (cfr. o nº 2 do artigo 35º do CPPT ), devendo comunicar «ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento», o certo é que não há uma única modalidade de citação, e que não são as mesmas as exigências legais relativamente a cada uma dessas modalidades. Seja qual for a modalidade, sempre a citação «comunicará ao devedor os prazos para execução à execução e para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento» – artigo 189º nº 1 do CPPT . Na citação pessoal ou por via postal – que, merecendo a preferência do legislador, constituem regra, e em que o citando é pessoalmente contactado, ou recebe uma comunicação postal pessoal –, exige a lei que ela seja «acompanhada de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento» – artigos 190º nº 1 e 191º nº 1 do CPPT . A citação pela via edital obedece apenas aos termos do disposto no artigo 12º do CPPT – vd. o seu nº 2, parte final. Os éditos devem conter «conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designados para a venda» – nº 6 do artigo 192º do CPPT . Não exige a lei que na citação edital se incluam «a fundamentação, cópia do título executivo e do despacho de reversão», contra o que pretendem os recorrentes. E a razão parece cristalina: a citação edital é, como se disse, uma citação de recurso, que não implica, antes exclui, qualquer contacto pessoal ou postal com o citando, em que se lhe possa entregar ou enviar cópia do que quer que seja. Aquando da citação edital, está estabelecido que a residência do citando é desconhecida, ou que se acha em parte incerta, ou que não é encontrado pelo distribuidor postal – artigo 192º nº 2 do CPPT . Por isso, e só por isso – ou seja, perante a verificada impossibilidade de um contacto pessoal ou postal –, o legislador prescinde da citação por mandado a cumprir por um funcionário ou por via postal. Mas, se o citando se acha em local desconhecido ou incerto, ou não mantém contacto na sua residência conhecida; se não pôde ser encontrado pelo distribuidor postal ou pelo funcionário da Administração Fiscal – então, a afixação de editais «no órgão da execução fiscal da área da última residência» e «à porta da última residência (...) do citando» (aonde, entretanto, se sabe que ou não reside, ou não é contactável), não constitui uma citação real , mas meramente formal; pouco mais será do que uma formalidade cautelar, consubstanciando uma tentativa última de fazer chegar ao seu conhecimento, porventura, indirectamente, a existência de uma execução contra si, mas sem qualquer garantia – e, diríamos, em regra, com escassa esperança – de que tal aconteça. A não ser naqueles casos em que o citando, procurando furtar-se à citação, tenha, ardilosamente, feito crer que já não reside no local conhecido, nem noutro também sabido, ou que não é nele contactável. Esta a razão por que a citação edital não tem um conteúdo tão completo quanto a pessoal ou postal. Ao que acresce que, sendo a citação edital de natureza pública – isto é, acessível a quem quer que seja que leia os editais e/ou anúncios, e não apenas ao citando – o legislador terá preferido evitar a divulgação pública da situação do citando para além do estritamente necessário, com o que poderia, até, sair ofendida a reserva da intimidade da sua vida privada. Por último, na citação edital é fixada uma dilação de 30 dias – artigo 252º-A nº 3 do Código de Processo Civil –, superior à concedida, em regra, nas modalidades de citação pessoal e postal – artigo 252º-A nºs. 1 e 2 do mesmo diploma –, o que dá ao citando, após o conhecimento que tenha da citação, o tempo bastante para se dirigir ao órgão dela emitente, para lhe serem facultados ou prestados os elementos ou esclarecimentos omissos nos editais e anúncios. Em consequência, não faltam, na citação dos recorrentes, elementos essenciais que dela devessem constar, nem o modo como foi efectuada essa citação é susceptível de prejudicar a sua defesa. Improcedem, pois, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo dos recorrentes, com 1/6 e procuradoria. Lisboa, 26 de Janeiro de 2005. – Baeta de Queiroz – (relator) – Lúcio Barbosa – António Pimpão.