017489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mostrando-se ser insuficiente a decisão da matéria de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime jurídico aplicável, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos à instância, para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possível. II - Sendo pedida, em impugnação judicial, a anulação da liquidação da sisa paga, por facto translativo que não chegou a verificar-se, há que ter em conta a "proibição" constante da última parte do art. 152 do CIMSISD.