9230461 - Tribunal da Relação do Porto

I - O destino do prédio alienado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário confinante, não tem de constar, necessariamente, da escritura de alienação. II - Ainda que esse destino conste da escritura, e sendo impugnado, cabe ao adquirente a demonstração de coincidência entre a sua vontade real e a declarada no título. III - A intenção de afectação a fim diverso da cultura deve ser contemporânea com o negócio de alienação e é necessário ainda não haver obstáculo de índole administrativa a essa nova afectação.