96A867 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A assunção de dívida opera uma mudança na pessoa do devedor, mas sem que haja alteração do conteúdo e identidade da obrigação. II - A assunção não é negócio abstracto, devendo procurar-se o seu regime, através do contrato que as partes, com ela, tiveram em vista realizar. III - Os actos de comércio não se presumem gratuitos; pelo contrário, presumem-se onerosos.