044727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 044727
Acórdão
Descritores: Princípio da concentração processual, Acção, Responsabilidade civil extracontratual do estado, Presunção de pagamento, Juros, Ilisão de presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052239
Nr Documento: SA119990923044727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ffb98a0328fef7a802568fc003a016cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044727.39
Sumário
Em acção de responsabilidade contratual, com pedido de condenação do Réu em juros de mora com o apoio nos arts. 189 e 190 do DL n. 235/86, de 18/8, e em que houve contestação, improcede, por força do disposto no art. 489 do CPC, o recurso de sentença condenatória quando, em seu fundamento, o Réu-Recorrente deduz, na respectiva alegação e pela primeira vez, excepção peremptória de caducidade do direito, suportando esta em factos constantes dos documentos juntos com a petição inicial. O disposto no art. 785, n. 1 é uma regra supletiva de imputação de cumprimento que consiste numa presunção quanto à ordem em que é imputado o pagamento pelo devedor, sem qualquer efeito extintivo, nomeadamente dos juros moratórios peticionados na acção. No art. 786, n. 1 do C.Civil estabelece-se uma presunção de cumprimento: a quitação do capital, sem reservas, constitui presunção, nomeadamente, do pagamento dos juros. Estando em causa na acção apenas o pagamento de juros moratórios, essa presunção é ilidida provando o credor que tais juros não foram pagos (arts. 344, n. 1 e 350, n. 1, ambos do C.Civil).