015056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015056
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Prédio rústico, Central termoeléctrica, Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Freire , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1993/02/17.
Nr Convencional: JSTA00046252
Nr Documento: SAP19960619015056
Data de Entrada: 15/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bd7f0acabd443f1802568fc0039eafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015056.13
Sumário
São havidas como terrenos para construção os situados em zonas urbananizadas ou compreendidas em plano de urbanização e assim declarados no título executivo (art. 1 e § 2 do CIMV). A declaração feita na escritura de compra e venda de que o terreno rústico se destinava à instalação da Central Termoeléctrica não é juridicamente relevante para efeitos do IMV, uma vez que o terreno não se destinava à edificação urbana para efeitos de habitação, comércio ou indústria, não estando em causa qualquer manifestação de urbanismo. O terreno rústico em causa não tem qualquer possibilidade de construção urbana a não ser afectação ao fim da utilidade pública que determina a sua aquisição e em que há, ou pode haver, uma declaração de expropriação por utilidade pública, por isso não pode estar-se perante a possibilidade da existência de ganhos da natureza daqueles que o IMV vai atingir. A justa indemnização paga na expropriação por utilidade pública não é um preço de aquisição mas uma justa ponderação do interesse público e do interesse do expropriado, por isso, não está abrangido pelos ganhos a que se refere o art. 1 do CIMV.