087670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087670
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Incidente inominado, Compensação, Pressupostos, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027926
Nr Documento: SJ199511220876701
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10d9839f643ae2ab802568fc003aedb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087670.37
Sumário
A compensação traduz-se no exercício de direito potestativo, cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da outra parte mesmo sem o seu consentimento ou contra a sua vontade (artigo 848 n. 1 do Código Civil de 1966). O exequente pode e deve informar, na execução, ter procedido à compensação parcial do seu crédito com um crédito do executado, para efeito de o respectivo montante vir a ser imputado nos juros vencidos (artigo 785, id). Com a oposição deduzida pelo executado, surge na execução um incidente inominado, cuja decisão, baseada apenas na posição assumida pelas partes e em prova documental, não constitui caso julgado material (artigo 96 do Código de Processo Civil de 1967). Não é relevante a oposição fundamentada no facto de, depois de recebida a declaração de compensação, se haver comunicado ao devedor a cessão do crédito (artigo 583, do Código Civil de 1966).