0041238 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 0041238
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência, Competência material, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046157
Nr Documento: RL200205230041238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d05d9e42cb4eda480256cd1003f9f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0041238.56
Sumário
Para o conhecimento de acção declarativa de condenação em indemnização por danos decorrentes da não devolução dos instrumentos de trabalho pertencentes à entidade patronal e retidos pelo trabalhador despedido são competentes os tribunais judiciais. Na verdade, não tendo sido atribuídos como contrapartida da disponibilidade da força de trabalho, uma vez finda a relação de trabalho, a indemnização decorrente dos danos provocados por essa retenção ilegítima não constitui uma prestação de natureza laboral já que esta não existe. Daí que, não emergindo o crédito da relação laboral, não deva a acção ser apreciada pelos tribunais de trabalho no quadro da competência cível prevista no art. 85º da Lei 3/99, de 13-01, e sim pelos tribunais judiciais no quadro da sua competência genérica.