99A521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A521
Acórdão
Descritores: Falência, Restituição de bens, Prazo, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038209
Nr Documento: SJ199907070005211
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66420ac452732cb480256a860034b8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A521.0E
Sumário
Na reclamação do art. 1237 n. 1 do CPC de 61 a causa de pedir consiste na invocação de um direito real de gozo - propriedade ou direito real menor - de que o reclamante seja titular. À reclamação para restituição ou separação de bens aplicam-se o processo e os prazos para a reclamação e verificação de créditos. O art. 201 do CPEREF corresponde, com ajustamentos, fundamentalmente ao art. 1237 do CPC. O art. 206 do CPEREF não permite a restituição ou separação de bens ou pagamento do seu valor a todo o tempo, limitando-se a prever o que acontece, quando, em acções propostas no prazo de um ano, o autor não assinar termo de protesto ou os efeitos deste caducarem. O art. 205 tem por objecto a possibilidade de reconhecimento de novos créditos e do direito à restituição ou separação de bens na sequência do pedido formulado após o prazo geral das reclamações, matéria que estava prevista no art. 1241 do CPC.