0039236 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de processo do foro laboral, não sendo invocável no processo de falência.