0033032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0033032
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Processo pendente, Participação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação, Conflito de distribuição
Nr Convencional: JTRL00027447
Nr Documento: RL200004040033032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f364f1335ed29b50802569070051c039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033032.6A
Sumário
Tendo a secção de Justiça do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP enviado ofício de remessa de participação referente a uma menor para o Tribunal de Menores, que a recebeu em 24/05/1999, mas que não apôs carimbo da entrada neste tribunal, "por falta de funcionários", carimbo que só foi aposto nessa participação em data posterior a 15/09/1999, este processo deve ser considerado como pendente no Tribunal de Menores antes de 15 de Setembro de 1999. A letra do nº1 do artigo 47 da OTM aponta fortemente no sentido de que o processo tutelar se encontra pendente desde a participação inicial (em 17/05/1999). A seguir-se o entendimento de que o processo só dera entrada no Tribunal na data em que foi aposto o carimbo de entrada no expediente referente ao processo, seria o antigo Tribunal de Menores estar a prevalecer-se do mau funcionamento da sua própria secretaria, num comportamento que se aproxima da fraude à lei, frustrando inteiramente os interesses de ordem pública prosseguidos e acautelados pelo legislador ao estabelecer as normas de atribuição dos processos pendentes, especificamente no nº3 do artigo 58 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.