010247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, não contraria os principios consignados no Programa do Movimento das Forças Armadas e na Constituição da Republica de 1976. II - As condições de validade, formal e organica, dos diplomas legais regem-se pelas normas vigentes a data da sua produção.